AREsp 1388115 - ACORDAO

AREsp 1388115 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão de modificar o entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível utilizar os embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CLAUDIO LUIZ SAINZ MENACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Função Administrativa, Omissão, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Função Administrativa Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO LUIZ SAINZ MENACHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão
  3. 3 Reconhecimento de atividade especial versus função administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão de modificar o entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível utilizar os embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração