EAREsp 1832313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); além disso o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 281 do STF, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, e não se admite apreciação de matéria constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento.

Parties
Autor: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A. (BDMG); Réu: SAMUEL THIEBAUT; Réu: LAVOISIER CINTRA DIAS THIEBAUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Aplicação Do NCPC Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo Interno

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A. (BDMG)

Autor

SAMUEL THIEBAUT

Réu

LAVOISIER CINTRA DIAS THIEBAUT

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); além disso o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 281 do STF, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, e não se admite apreciação de matéria constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.