REsp 1936764 - DECISAO

REsp 1936764 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou o conjunto fático-probatório e não padecia de omissão, obscuridade ou erro material; o Tribunal a quo concluiu que o embargante tinha condições de pleitear o direito desde a Reunião Extraordinária do Conselho Diretor do PRODEI em 21/04/1987 e a edição da Lei Municipal n. 4.971 em 24/06/1992, e, assim, o Recurso Especial não foi conhecido com fundamento na Súmula 7 do STJ por implicar reexame da prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Prescrição, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Recurso Especial Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou o conjunto fático-probatório e não padecia de omissão, obscuridade ou erro material; o Tribunal a quo concluiu que o embargante tinha condições de pleitear o direito desde a Reunião Extraordinária do Conselho Diretor do PRODEI em 21/04/1987 e a edição da Lei Municipal n. 4.971 em 24/06/1992, e, assim, o Recurso Especial não foi conhecido com fundamento na Súmula 7 do STJ por implicar reexame da prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.