AREsp 1725887 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos tinham o intento de reexaminar o mérito e obter efeitos infringentes, o que é incompatível quando implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BADALOTTI METALURGIA E ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Efeitos Infringentes Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

BADALOTTI METALURGIA E ENGENHARIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos tinham o intento de reexaminar o mérito e obter efeitos infringentes, o que é incompatível quando implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir à parte embargante que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.