AREsp 1739072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a matéria, não havendo erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e porque o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: SHAYENI DINIZ REZEK; Embargante: SONIA MIRANDA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SHAYENI DINIZ REZEK

Embargante

SONIA MIRANDA DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a erro material, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Natureza da contradição passível de esclarecimento (interna ao julgado e não externa)
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a matéria, não havendo erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e porque o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.