AREsp 1873486 - DECISAO

AREsp 1873486 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais e aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ (decisão publicada em 14/12/2018), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre a verba arbitrada na origem; a majoração decorre da abertura da instância recursal e não da oposição dos embargos.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: INDÚSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor anteriormente fixado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

INDÚSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outras

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado em 14/12/2018
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração e natureza da majoração dos honorários (se por oposição de embargos ou por abertura da instância recursal)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais e aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ (decisão publicada em 14/12/2018), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre a verba arbitrada na origem; a majoração decorre da abertura da instância recursal e não da oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor anteriormente fixado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Majorada a verba honorária para 10% sobre o valor anteriormente fixado