HC 665393 - DECISAO

HC 665393 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão demonstrada: a decisão atacada esclareceu que a atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pela Corte estadual em relação ao Paciente e, portanto, não poderia ser conhecida originariamente por esta Corte sem supressão de instância; além disso, a via dos embargos não admite rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: LEONARDO VIEIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Atenuante Da Confissão Espontânea Fixação Da Pena Base Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO VIEIRA MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão sobre reconhecimento de atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atenuantes não suscitadas pelas partes em apelação de devolução ampla
  3. 3 Supressão de instância ao conhecer tese não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão demonstrada: a decisão atacada esclareceu que a atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pela Corte estadual em relação ao Paciente e, portanto, não poderia ser conhecida originariamente por esta Corte sem supressão de instância; além disso, a via dos embargos não admite rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.