REsp 1951395 - DECISAO

REsp 1951395 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada nulidade do título não foi objeto de pronunciamento explícito pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e eventual análise sobre nulidade ou excesso de execução exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade Da CDA, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Nulidade do título executivo (CDA)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada nulidade do título não foi objeto de pronunciamento explícito pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e eventual análise sobre nulidade ou excesso de execução exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.