AREsp 1761640 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, incluindo fundamento de inovação recursal não atacado no recurso especial; por isso, aplica-se por analogia a Súmula nº 283/STF, e não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida ou obter efeito infringente.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 283/stf, Efeito Infringente, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reembolso De Plano De Saúde, Dano Moral
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 283/stf Efeito Infringente Omissão, Contradição E Obscuridade Reembolso De Plano De Saúde +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, incluindo fundamento de inovação recursal não atacado no recurso especial; por isso, aplica-se por analogia a Súmula nº 283/STF, e não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida ou obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em casos de incidentes processuais infundados.