AREsp 1893036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado demonstrou claramente a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, tendo o embargante deixado de colacionar precedentes mais recentes capazes de afastar o óbice suscitada pelo Tribunal a quo.

Parties
Embargante: DAVI CRISTINO LAVENERE BASTOS VERAS FIREMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Recursos (stj) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DAVI CRISTINO LAVENERE BASTOS VERAS FIREMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes mais recentes para afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado demonstrou claramente a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, tendo o embargante deixado de colacionar precedentes mais recentes capazes de afastar o óbice suscitada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental.