AREsp 1856676 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado tratou dos pontos necessários e corretamente manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado tratou dos pontos necessários e corretamente manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração