AREsp 1660117 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados, sendo a conclusão sobre a inaplicabilidade da multa do art. 475-J uma convicção do julgador sobre matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão do manifesto caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 no caso concreto
  3. 3 Preclusão do reexame de questões fático-probatórias em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados, sendo a conclusão sobre a inaplicabilidade da multa do art. 475-J uma convicção do julgador sobre matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão do manifesto caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015