AREsp 1708832 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não ficou demonstrado o prequestionamento das teses apontadas (incluindo pretensa ofensa ao art. 59 da Lei 11.101/2005); aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; a matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e os aclaratórios foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.022 E Art. 1.026 Do Cpc/2015, Art. 59 Da Lei 11.101/2005
Processo Civil Recuperação Judicial E Falências Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.022 E Art. 1.026 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento da ofensa ao art. 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não ficou demonstrado o prequestionamento das teses apontadas (incluindo pretensa ofensa ao art. 59 da Lei 11.101/2005); aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; a matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e os aclaratórios foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.