REsp 1941191 - DECISAO

REsp 1941191 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não era omissa nem padecia de insuficiência de fundamentação ou erro material; o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e apurou valores e responsáveis pelo dano ambiental (Processo Administrativo n. 50600.090249/2012-50), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente No Recurso Especial: Brasil Empreendimento Imobiliários e Serviços Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Erro Material, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Erro Material Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Brasil Empreendimento Imobiliários e Serviços Eireli

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto aos pontos trazidos pelo embargante (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não era omissa nem padecia de insuficiência de fundamentação ou erro material; o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e apurou valores e responsáveis pelo dano ambiental (Processo Administrativo n. 50600.090249/2012-50), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.