AREsp 1290563 - DECISAO

AREsp 1290563 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de alterar a conclusão sobre a hipossuficiência patrimonial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o mesmo obstáculo que impede a admissão do recurso pela alínea a impede sua análise pela alínea c, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: Josue de Paula Geraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Hipossuficiência Patrimonial, Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Hipossuficiência Patrimonial Repetitivos

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Parties

Josue de Paula Geraldo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de alterar conclusão sobre hipossuficiência patrimonial em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de alterar a conclusão sobre a hipossuficiência patrimonial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o mesmo obstáculo que impede a admissão do recurso pela alínea a impede sua análise pela alínea c, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.