AREsp 1698856 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado examinou a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu pelo não conhecimento do recurso especial em razão de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, os embargos, que visam rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DIANA AZEREDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Efeitos Infringentes Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARIA DIANA AZEREDO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade e requisitos para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em face de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado examinou a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu pelo não conhecimento do recurso especial em razão de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, os embargos, que visam rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §2.º, do CPC/2015.