AREsp 1926744 - DECISAO
Os embargos foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por isso são inadmissíveis, e não conheço dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: SÁVIO MARIALVA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
SÁVIO MARIALVA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
- 2 Admissibilidade dos embargos por intempestividade
Ratio Decidendi
Os embargos foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por isso são inadmissíveis, e não conheço dos embargos de declaração.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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