AREsp 1910655 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a parte embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo, o fundamento decisivo relativo à ausência de indicação de acórdãos paradigmas, ocultando assim o prequestionamento necessário e impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito do recurso especial.

Parties: Embargante: MARCOS LEVINO FURTADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação Judicial, Omissão, Prescrição

Processo Civil Recursos Especial E De Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Fundamentação Judicial Omissão Prescrição

Case Brief

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Parties

MARCOS LEVINO FURTADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial (ausência de indicação de acórdãos paradigmas)
3 Momento adequado para impugnação e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa