AREsp 1924355 - DECISAO

AREsp 1924355 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente dois dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação apresentada não foi suficientemente individualizada e fundamentada para infirmar a decisão agravada, razão pela qual manteve-se a decisão anterior e impôs-se advertência sobre multa por embargos repetitivos e protelatórios.

Parties
Embargante: SANDRO ROBERTO FRANCA RAFAELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

SANDRO ROBERTO FRANCA RAFAELI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada quanto à impugnação de fundamentos do agravo
  2. 2 Exigência de impugnação específica de fundamentos nos autos (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente dois dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação apresentada não foi suficientemente individualizada e fundamentada para infirmar a decisão agravada, razão pela qual manteve-se a decisão anterior e impôs-se advertência sobre multa por embargos repetitivos e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).