AREsp 1858482 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo que a decisão impugnada e a decisão da Presidência não conheceram dos recursos por deficiência construtiva conforme a Súmula 182/STJ, e o acórdão decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada.

Parties
Embargante: Margarete Correa de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 456/stf, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Competência Para Composição De Membros Militares Para Compor PAD De Servidor Civil Do TJMT
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 456/stf Omissão, Contradição Ou Obscuridade Competência Para Composição De Membros Militares Para Compor PAD De Servidor Civil Do TJMT

Case Brief

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Parties

Margarete Correa de Moura

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão impugnada
  3. 3 Eventual omissão quanto à aplicação da Súmula 456/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo que a decisão impugnada e a decisão da Presidência não conheceram dos recursos por deficiência construtiva conforme a Súmula 182/STJ, e o acórdão decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados