REsp 1836273 - ACORDAO

REsp 1836273 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou a matéria, não padeceu de omissão/contradição/obscuridade ou erro material, consolidou que a sentença é o marco temporal para honorários e que a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PADO S/A - INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito Intertemporal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Direito Intertemporal Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PADO S/A - INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 marco temporal para incidência do CPC/2015 na fixação de honorários
  2. 2 possibilidade de majoração ou revisão dos honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou a matéria, não padeceu de omissão/contradição/obscuridade ou erro material, consolidou que a sentença é o marco temporal para honorários e que a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.