REsp 1805599 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal decidiu integralmente a controvérsia e fundamentou que PIS e Cofins são mero repasse econômico que integra o valor da operação, legitimando sua inclusão na base de cálculo do ICMS.

Parties: Embargante: Riclan S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022, Cpc/2015, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Repasse Econômico

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022, Cpc/2015 Omissão, Contradição Ou Obscuridade Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS Repasse Econômico

Case Brief

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Parties

Riclan S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
2 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
3 Natureza do PIS/COFINS como mero repasse econômico que integra o valor da operação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Manutenção da decisão que reconheceu a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.