AREsp 1821650 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, tendo-se verificado que o art. 441 do Código Civil não sustentava a tese versada no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; assim, os embargos, que pretendiam reformar o julgado, não são cabíveis.

Parties
Embargante: DJALMA CORREA SANSANA; Embargante: MILTON CORREA SANSANA; Embargante: THIAGO SANSANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Art. 441 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/15
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 284/stf Art. 441 Do Código Civil +2 more

Case Brief

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Parties

DJALMA CORREA SANSANA

Embargante

MILTON CORREA SANSANA

Embargante

THIAGO SANSANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegada violação do art. 441 do Código Civil
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reforma do julgado
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, tendo-se verificado que o art. 441 do Código Civil não sustentava a tese versada no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; assim, os embargos, que pretendiam reformar o julgado, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertem-se os embargantes de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.