AREsp 1819409 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal não incorreu em vício de fundamentação ao limitar-se a aferir a deficiência construtiva do agravo interno e, por isso, não precisava apreciar matérias de mérito não atacadas especificamente.

Parties
Embargante: Malara Comércio e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Malara Comércio e Empreendimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação sobre todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal não incorreu em vício de fundamentação ao limitar-se a aferir a deficiência construtiva do agravo interno e, por isso, não precisava apreciar matérias de mérito não atacadas especificamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.