REsp 1813058 - DECISAO

REsp 1813058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição da embargante caracteriza contradição externa ou demanda reexame de matéria fático-probatória e não omissão, obscuridade ou erro material internos ao julgado; a postulação é estranha ao recurso especial, não demonstrada urgência que impeça aguardar o esgotamento da esfera especial, e o acórdão embargado enfrentou as questões necessárias à decisão, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Precedentes E Súmulas

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Parties

INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir contradição alegada pela embargante
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição da embargante caracteriza contradição externa ou demanda reexame de matéria fático-probatória e não omissão, obscuridade ou erro material internos ao julgado; a postulação é estranha ao recurso especial, não demonstrada urgência que impeça aguardar o esgotamento da esfera especial, e o acórdão embargado enfrentou as questões necessárias à decisão, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.