AREsp 1601621 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição: concluiu fundamentadamente que a controvérsia foi decidida com base em direito local (decisão sobre competência da Câmara de Direito Privado do TJSP), o que torna o recurso especial inadmissível por incidência, por analogia, da Súmula nº 280 do STF; ademais, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento quando tal apreciação invadir a competência do STF.

Parties
Exequente: CSA CALIFORNIA LTDA. (CSA); Executada: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ (CRAISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Prequestionamento Súmula 280 STF Execução De Título Extrajudicial

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Parties

CSA CALIFORNIA LTDA. (CSA)

Exequente

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ (CRAISA)

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 280 do STF em razão de decisão fundada em direito local
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ sem invadir competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição: concluiu fundamentadamente que a controvérsia foi decidida com base em direito local (decisão sobre competência da Câmara de Direito Privado do TJSP), o que torna o recurso especial inadmissível por incidência, por analogia, da Súmula nº 280 do STF; ademais, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento quando tal apreciação invadir a competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC