AREsp 1656091 - ACORDAO

AREsp 1656091 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente destinados a reformar o acórdão impugnado mediante reexame de questões fático-probatórias já apreciadas, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; assim, não se acolhem os aclaratórios.

Parties
Embargante: EVAL - EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA.; Embargados: autores/embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo Extrajudicial, Vantagem Excessiva, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Acordo Extrajudicial Vantagem Excessiva Súmula 7/stj Súmula 54/stj

Case Brief

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Parties

EVAL - EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA.

Embargante

autores/embargados

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e sua vedação em recurso especial
  3. 3 validade do acordo extrajudicial e alegada vantagem excessiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente destinados a reformar o acórdão impugnado mediante reexame de questões fático-probatórias já apreciadas, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; assim, não se acolhem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido proferido pela Terceira Turma