REsp 1892265 - ACORDAO

REsp 1892265 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os dispositivos da Lei nº 11.101/2005 apontados não foram debatidos nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); não houve impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e a alteração da multa aplicada exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS; Embargante: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ; Embargante: LUCÍLIA FEU FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Penhora De Quotas Sociais, Multa Por Recurso Protelatório, Súmulas 211/stj, 283/stf E 7/stj, Competência Do Juízo Universal
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Penhora De Quotas Sociais Multa Por Recurso Protelatório Súmulas 211/stj, 283/stf E 7/stj Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS

Embargante

ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ

Embargante

LUCÍLIA FEU FERREIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Possibilidade de penhora de quotas sociais de sócios de sociedade em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os dispositivos da Lei nº 11.101/2005 apontados não foram debatidos nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); não houve impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e a alteração da multa aplicada exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Mantida a aplicação da multa com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015