AREsp 1755888 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015), tendo incidido a Súmula nº 7/STJ; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito, função que não cabe aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: IVAIR FRANCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

IVAIR FRANCO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como razão para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015), tendo incidido a Súmula nº 7/STJ; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito, função que não cabe aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.