RHC 135751 - DECISAO

RHC 135751 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado e por serem insuscetíveis de revisão do mérito ou do conjunto fático-probatório; a decisão impugnada já indicou inexistir prova de comprometimento da saúde que justificasse prisão domiciliar, em consonância com jurisprudência do STJ sobre a necessária demonstração de vulnerabilidade concreta e impossibilidade de tratamento intramuros.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIOS OLIVEIRA PACAGNELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco Da COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Prequestionamento, Proporcionalidade
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Grupo De Risco Da COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIOS OLIVEIRA PACAGNELLA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de pertencimento ao grupo de risco da COVID-19
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir o conjunto fático-probatório por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado e por serem insuscetíveis de revisão do mérito ou do conjunto fático-probatório; a decisão impugnada já indicou inexistir prova de comprometimento da saúde que justificasse prisão domiciliar, em consonância com jurisprudência do STJ sobre a necessária demonstração de vulnerabilidade concreta e impossibilidade de tratamento intramuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.