REsp 1947082 - DECISAO

REsp 1947082 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já resolveu a controvérsia ao declarar que o recurso especial não pode ser conhecido por depender da análise de normas constitucionais e municipais, de modo que não há obscuridade, omissão ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Recurso Especial Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Conhecimento do recurso especial que envolve interpretação de lei local
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já resolveu a controvérsia ao declarar que o recurso especial não pode ser conhecido por depender da análise de normas constitucionais e municipais, de modo que não há obscuridade, omissão ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.