AREsp 1730332 - ACORDAO

AREsp 1730332 - ACORDAO

Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o embargante busca, por meio dos embargos, o rejulgamento da causa e o prequestionamento não foi corretamente instruto (não houve indicação da violação ao art. 1.022 após embargos na instância originária), de modo que os embargos de declaração são rejeitados. Concedeu-se majoração de 10% sobre os honorários já arbitrados com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015; não se aplicou, por ora, multa por litigância/processual à interposição do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Cpc/2015), Compensação, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual (arts. 79 E 1.021, § 4º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Cpc/2015) Compensação Honorários Sucumbenciais Multa Processual (arts. 79 E 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento implícito/ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Questão sobre aceitação da compensação pelo locador

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o embargante busca, por meio dos embargos, o rejulgamento da causa e o prequestionamento não foi corretamente instruto (não houve indicação da violação ao art. 1.022 após embargos na instância originária), de modo que os embargos de declaração são rejeitados. Concedeu-se majoração de 10% sobre os honorários já arbitrados com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015; não se aplicou, por ora, multa por litigância/processual à interposição do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo; exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.