AREsp 1683152 - ACORDAO

AREsp 1683152 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o qual fundamentou adequadamente que, na jurisprudência do STJ, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária suspende a exigibilidade dos créditos não tributários, não se aplicando a Súmula 112/STJ.

Parties
Embargante: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Súmula 112/stj, Multa Administrativa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Fiança Bancária Súmula 112/stj Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a oferta de seguro garantia ou fiança bancária suspende a exigibilidade de crédito não tributário e se a Súmula 112/STJ se aplica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o qual fundamentou adequadamente que, na jurisprudência do STJ, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária suspende a exigibilidade dos créditos não tributários, não se aplicando a Súmula 112/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.