AREsp 1760985 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do prazo em razão do "Dia do Servidor Público", que é considerado feriado local e exige prova idônea naquele momento, e os aclaratórios manifestaram mero inconformismo/reexame do decidido, configurando caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA LUIZ ALVES FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA LUIZ ALVES FURLAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo recursal em razão de feriado local
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do prazo em razão do "Dia do Servidor Público", que é considerado feriado local e exige prova idônea naquele momento, e os aclaratórios manifestaram mero inconformismo/reexame do decidido, configurando caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015