HC 623633 - DECISAO

HC 623633 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; buscou, sim, formular tese inovadora não suscitada em apelação, o que configura tentativa de supressão de instância, sendo matéria que, em todo caso, pode ser conhecida pelo Juízo da execução conforme art. 66, III, d, da Lei de Execução Penal.

Parties
Embargante: WILSON MARQUES STANDT; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sursis Especial (art. 78, § 2º, Cp), Supressão De Instância, Ordem Pública, Concessão De Benefício De Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Da Mulher (lei N. 11.340/2006) Embargos De Declaração Sursis Especial (art. 78, § 2º, Cp) Supressão De Instância Ordem Pública +1 more

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Parties

WILSON MARQUES STANDT

Embargante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suscitar matéria não debatida em apelação
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer de matéria de ordem pública (sursis) ex officio
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; buscou, sim, formular tese inovadora não suscitada em apelação, o que configura tentativa de supressão de instância, sendo matéria que, em todo caso, pode ser conhecida pelo Juízo da execução conforme art. 66, III, d, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito dos embargos de declaração.
  • Publique-se.