AREsp 1869570 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscava rediscussão da matéria já decidida e não demonstrou o desacerto da decisão monocrática ou a ocorrência de qualquer hipótese prevista no art. 1.022, de modo que não se justifica a alteração do decisum.

Parties
Embargante: Esmirna Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Esmirna Incorporadora Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Natureza dos embargos de declaração e seus limites (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscava rediscussão da matéria já decidida e não demonstrou o desacerto da decisão monocrática ou a ocorrência de qualquer hipótese prevista no art. 1.022, de modo que não se justifica a alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração