AREsp 1778933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve prequestionamento apto, conforme Súmula 211/STJ e jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ALISON MIRANDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISON MIRANDA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento e prequestionamento fict o (art. 1.025 do CPC/2015; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve prequestionamento apto, conforme Súmula 211/STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado