AREsp 1860279 - ACORDAO

AREsp 1860279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão sem omissão, obscuridade ou contradição (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a análise sobre a caracterização de embargos protelatórios e a aplicação da multa demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; e porque existe fundamento autônomo no acórdão não impugnado pelas razões recursais, atraindo a Súmula 283/STF por analogia, de modo que o decisum deve ser mantido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (por Analogia)
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf (por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão sem omissão, obscuridade ou contradição (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a análise sobre a caracterização de embargos protelatórios e a aplicação da multa demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; e porque existe fundamento autônomo no acórdão não impugnado pelas razões recursais, atraindo a Súmula 283/STF por analogia, de modo que o decisum deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.