EAREsp 1664133 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir fundamentos já enfrentados, e porque a tentativa de usar embargos de declaração para alterar entendimento sobre a aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se sustenta; ademais, a inadmissibilidade dos embargos de divergência decorre do não atendimento dos requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIVANE CORDEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.043, §4º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Erro Material +3 more

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Parties

MARIVANE CORDEIRO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência para unificar interpretação sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 Requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir fundamentos já enfrentados, e porque a tentativa de usar embargos de declaração para alterar entendimento sobre a aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se sustenta; ademais, a inadmissibilidade dos embargos de divergência decorre do não atendimento dos requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.