EAREsp 1738992 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo as alegadas questões tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ademais, a solução adotada está em conformidade com a jurisprudência do STJ e foi impedida, quando pertinente, pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Embargante: Eduardo Lacerda de Camargo Neto; Impugnante: Guilherme Lopes Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução, Confissão De Dívida, Súmulas 7 E 83/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame Do Fato E Da Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Execução Confissão De Dívida Súmulas 7 E 83/stj Divergência Jurisprudencial Reexame Do Fato E Da Prova

Case Brief

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Parties

Eduardo Lacerda de Camargo Neto

Embargante

Guilherme Lopes Maranhão

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao não atendimento de intimação para juntada de documentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo as alegadas questões tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ademais, a solução adotada está em conformidade com a jurisprudência do STJ e foi impedida, quando pertinente, pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora