AREsp 1797904 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os pontos suscitados já haviam sido examinados e expressamente afastados em decisões anteriores, configurando intuito protelatório na reiteração do recurso, o que autoriza a cominação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Selma Glaus Abbott
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Com Aplicação De Multa Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Gratuidade De Justiça, Protelamento Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Gratuidade De Justiça Protelamento Processual

Case Brief

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Parties

Selma Glaus Abbott

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Com Aplicação De Multa Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegação de hipossuficiência econômica e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório em embargos reiterados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os pontos suscitados já haviam sido examinados e expressamente afastados em decisões anteriores, configurando intuito protelatório na reiteração do recurso, o que autoriza a cominação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.