AREsp 1727311 - ACORDAO

AREsp 1727311 - ACORDAO

Não houve omissão; a certidão (fl. 294) demonstra intimação em 25/11/2019, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 16/12/2019 e o recurso foi protocolizado em 17/12/2019, sendo portanto intempestivo; além disso, o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, impedindo sua apresentação posterior, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA MONTES CLAROS II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazos Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA MONTES CLAROS II - SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à data de intimação
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão; a certidão (fl. 294) demonstra intimação em 25/11/2019, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 16/12/2019 e o recurso foi protocolizado em 17/12/2019, sendo portanto intempestivo; além disso, o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, impedindo sua apresentação posterior, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.