HC 474587 - ACORDAO

HC 474587 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão; a defesa foi intimada da expedição das cartas precatórias e não se pronunciou sobre a não localização das testemunhas, tendo decorrido mais de dez meses e diversas intimações sem qualquer pleito, caracterizando preclusão e desistência tácita, além da ausência de demonstração de prejuízo, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Antônio Carlos Monteiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Intimação De Testemunhas, Preclusão
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação De Testemunhas Preclusão

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Parties

Antônio Carlos Monteiro da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre não localização de testemunhas
  3. 3 Preclusão e desistência tácita em face da inércia da defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão; a defesa foi intimada da expedição das cartas precatórias e não se pronunciou sobre a não localização das testemunhas, tendo decorrido mais de dez meses e diversas intimações sem qualquer pleito, caracterizando preclusão e desistência tácita, além da ausência de demonstração de prejuízo, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.