AREsp 1831724 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; as alegações traduzem mero inconformismo e pretensão de reformar o julgado, e a embargante não demonstrou a não incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, devendo permanecer a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: VERA LUCIA RODRIGUES GATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Usucapião, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Usucapião Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA RODRIGUES GATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à pretensão de reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; as alegações traduzem mero inconformismo e pretensão de reformar o julgado, e a embargante não demonstrou a não incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, devendo permanecer a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno