AREsp 1818363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão fundamentou de modo claro que a parte, apesar de intimada, deixou precluir a oportunidade de juntar os documentos que comprovariam a regularidade do preparo e da representação; os argumentos trazidos não foram comprovados; não há omissão a ser sanada quando o recurso não foi conhecido; e embargos não podem ser usados para rediscussão de matéria já decidida ou para alterar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Deserção, Preparo Recursal, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Omissão E Rediscussão De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Deserção Preparo Recursal Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não exame de documentos juntados (comprovante de pagamento das custas e procuração/cadeia de substabelecimento)
  2. 2 Se era admissível suprir documental após intimação e evitar a deserção
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria de mérito ou alterar o resultado do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão fundamentou de modo claro que a parte, apesar de intimada, deixou precluir a oportunidade de juntar os documentos que comprovariam a regularidade do preparo e da representação; os argumentos trazidos não foram comprovados; não há omissão a ser sanada quando o recurso não foi conhecido; e embargos não podem ser usados para rediscussão de matéria já decidida ou para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantido o acórdão recorrido que reconheceu a deserção do recurso especial e aplicou a Súmula 115/STJ quanto ao agravo em recurso especial