REsp 1938744 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão consiste apenas em pedido de reanálise de contrarrazões, não configurando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a interposição de agravo interno contra decisão singular não é, por si só, manifestamente descabida ou protelatória.

Parties
Embargante: RICARDO BOSCH TEIXEIRA; Embargante: THAIS BOSCH TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Contrarrazões, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc), Inépcia
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Contrarrazões Multa (art. 1.021, §4º, Cpc) Inépcia

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Parties

RICARDO BOSCH TEIXEIRA

Embargante

THAIS BOSCH TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por não ter sido aplicada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 Se embargos de declaração são cabíveis quando a parte apenas pede reanálise de suas contrarrazões
  3. 3 Se a interposição de agravo interno contra decisão singular é, por si, recurso manifestamente descabido ou protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão consiste apenas em pedido de reanálise de contrarrazões, não configurando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a interposição de agravo interno contra decisão singular não é, por si só, manifestamente descabida ou protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar à coordenadoria que corrija a indicação da petição nº 00772868/2021 (e-STJ fls. 1.040-1.042), nominando-a para contrarrazões aos presentes embargos de declaração.