AREsp 1869999 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade, constituindo mero inconformismo; o acórdão agiu corretamente ao aplicar a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica relativa ao óbice da Súmula 83/STJ, não se conhecendo o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como instrumento integrativo e não de reforma do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade, constituindo mero inconformismo; o acórdão agiu corretamente ao aplicar a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica relativa ao óbice da Súmula 83/STJ, não se conhecendo o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.