AREsp 1820571 - ACORDAO

AREsp 1820571 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de omissão por não ter sido mencionado o REsp 1.802.871/BA não caracteriza vício, pois tal menção foi feita apenas nos embargos e configura inovação recursal, e a decisão aplicou corretamente as Súmulas 7/STJ e 735/STF ao apreciar fatos e provas.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Inovação Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Inovação Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do novo CPC
  3. 3 Possibilidade de se insurgir contra decisão por meio de embargos de declaração quando a intenção é reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de omissão por não ter sido mencionado o REsp 1.802.871/BA não caracteriza vício, pois tal menção foi feita apenas nos embargos e configura inovação recursal, e a decisão aplicou corretamente as Súmulas 7/STJ e 735/STF ao apreciar fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.