AREsp 1851493 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que afirmou a incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso e declarou que a pretensão de alterar decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida e foram rejeitados.

Parties
Embargante: PANEXPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PANEXPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à necessidade de fundamentação específica no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que afirmou a incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso e declarou que a pretensão de alterar decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida e foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto à parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa