AREsp 1857673 - ACORDAO

AREsp 1857673 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera insurgência contra o fundamento do acórdão anterior, que declarou o agravo em recurso especial intempestivo em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Embargante: BANCO RENDIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração – Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

BANCO RENDIMENTO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração – Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de regularização da intempestividade mediante comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera insurgência contra o fundamento do acórdão anterior, que declarou o agravo em recurso especial intempestivo em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.